Lei Geral de Proteção de Dados

O PenielCred se preocupa com a segurança e a legitimidade das informações de seus usuários e das informações processadas em sua plataforma, e por isso opera em estrita conformidade técnica e legal com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, obedecendo aos mais altos padrões de qualidade técnica e estrutura operacional para garantir eficiência, legitimidade, assertividade e integridade de seu produto.

Conheça um pouco sobre a LGPD e entenda como trabalhamos para garantir as melhores práticas do mercado através de nossa política de privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Privacidade é um direito de todo e qualquer cidadão, e nós, da PenielCred, temos como prioridade o cuidado e respeito com os dados pessoais de todos que nos relacionamos, seja nosso colaborador, cliente e/ou parceiro.

Operamos em conformidade com a  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando de forma ética e legal em todos os nossos setores, seguindo as principais diretrizes de segurança da informação e compliance governamental. Também capacitamos nossos colaboradores para manter uma estrutura organizacional de alta qualidade e eficiente, capaz de entregar a você o melhor e ao mesmo tempo, cuidar dos seus dados pessoais.

Principais fundamentos da LGPD Art. 2°

I – O respeito à privacidade;
II – A autodeterminação informativa;
III – A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
VII – Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A importância da LGPD está na apresentação de regras para o tratamento de dados pessoais. Essas regras vão desde os princípios que disciplinam a proteção de dados pessoais, passando pelas bases legais aptas para justificar o tratamento de dados, até a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos no tratamento de dados pessoais.

A LGPD também prevê a possibilidade de a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais requerer informações como a confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, a eliminação de dados desnecessários e a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produtos e serviços.

Possuímos informações pessoais de três principais titulares de dados (titular de dados é qualquer pessoa física!): de nossos colaboradores, parceiros e clientes dos parceiros (se você ainda não é nosso parceiro, depois de conhecer nossas medidas de privacidade, conheça também nossas soluções). Quando nos referimos aos nossos parceiros, caso estes sejam pessoas jurídicas, registramos, desde já, que estamos falando das informações de seus representantes legais. Se você já é nosso parceiro ou cliente, acesse também a nossa Política de Privacidade.

Precisamos dos dados pessoais dos nossos parceiros para consolidar nossa relação, formalizar contratos e enviar artigos de publicidade e propaganda aos que desejarem, assim como para responder e manter contato com quem nos procura no website ou formulários disponíveis.

Já em relação aos clientes dos nossos parceiros (mutuários), lembramos que possuímos diversas soluções, como: Consignado Público, Aposentado e Pensionista e Forças Armadas.

Por conta disso, trabalhamos dia e noite para oferecer a você o melhor produto e a melhor experiência de serviço, para garantir uma satisfação completa. Quando falamos em proteção à privacidade, isso envolve comprometimento com a segurança de seus dados e respeito à sua privacidade, mas também um compromisso nosso de você estar no controle de suas informações pessoais.

Com a PenielCred você tem seus direitos integralmente garantidos! Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os titulares de dados podem requerer uma série de informações. Para garantir os seus direitos, criamos o e-mail finaceira@penielcred.com.br, para que você possa contatar nosso responsável pelo tratamento de dados pessoais! Direitos do Titular O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD). Significa que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de seus próprios dados pessoais. O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento: I. a confirmação da existência de tratamento; II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador; III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço; VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente; VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados; VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências; IX. a revogação do consentimento.

Dado pessoal: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, dado pessoal é todo dado que pode ser utilizado para identificar uma pessoa natural (pessoa física), como exemplo pode-se citar: Nome completo, CPF, RG, Número de telefone, endereço, e-mail, endereço IP, dentre outros.
Dado pessoal sensível: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”. São dados que, dependendo da utilização, apresentam maior risco à vida íntima e à liberdade individual do titular.

Quem é titular dos dados?
Toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

O que são agentes de tratamento?
Os agentes de tratamento se dividem em: Controlador e Operador.

Controlador
é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção de dados de acessos e usos não autorizados.
O Operador, ao seu turno, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser, também, pessoa jurídica ou natural, a quem compete efetivamente toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O que é o encarregado? É a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta que é o Órgão da Administração Pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da Lei. Se tiver mais dúvidas, estaremos prontos para atendê-los.

Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a essa Política ou demais questões de privacidade, estaremos sempre à sua disposição. Basta contatar nossa central de atendimento, pelo nosso canal: financeira@penielcred.com.br